O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser “acionado” pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva – e não apenas subjetiva –, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.

Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision / Gallo, Daniele. - In: E-PÚBLICA. - ISSN 2183-184X. - (2018), pp. 51-70.

Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision

daniele gallo
2018

Abstract

O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser “acionado” pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva – e não apenas subjetiva –, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.
Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision / Gallo, Daniele. - In: E-PÚBLICA. - ISSN 2183-184X. - (2018), pp. 51-70.
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Utilizza questo identificativo per citare o creare un link a questo documento: https://hdl.handle.net/11385/183045
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