Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision

O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser “acionado” pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva – e não apenas subjetiva –, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.