O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser “acionado” pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva – e não apenas subjetiva –, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.

Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision / Gallo, Daniele. - In: E-PÚBLICA. - ISSN 2183-184X. - (2018), pp. 51-70.

Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision

daniele gallo
2018

Abstract

O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser “acionado” pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva – e não apenas subjetiva –, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.
2018
Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision / Gallo, Daniele. - In: E-PÚBLICA. - ISSN 2183-184X. - (2018), pp. 51-70.
File in questo prodotto:
File Dimensione Formato  
a5n2v5GALLOEPUBLICA.pdf

Open Access

Tipologia: Versione dell'editore
Licenza: DRM (Digital rights management) non definiti
Dimensione 536.91 kB
Formato Adobe PDF
536.91 kB Adobe PDF Visualizza/Apri
Pubblicazioni consigliate

I documenti in IRIS sono protetti da copyright e tutti i diritti sono riservati, salvo diversa indicazione.

Utilizza questo identificativo per citare o creare un link a questo documento: https://hdl.handle.net/11385/183045
Citazioni
  • Scopus ND
  • ???jsp.display-item.citation.isi??? ND
social impact